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O Gabinete Jurídico é o serviço ao qual compete:

a) Emitir parecer e dar tratamento a todas as questões de âmbito jurídico;

b) Coordenar todos os processos disciplinares;

c) Emitir parecer sobre os diplomas jurídicos e projectos legais e outros actos normativos;

d) Emitir parecer tecnicos de natureza jurídica sobre todos assuntos da instituição;

e) Divulavar a legislação em vigor de interesse da instituição e do ministério de tutela;

f) Realizar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

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